A Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Substituta anunciou a prorrogação dos prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), trazendo alívio para milhares de agricultores familiares em todo o Brasil.
Prorrogação do Prazo de Validade
De acordo com a nova portaria, publicada com base no Decreto nº 8.851/2016 e nas atribuições conferidas pela Lei nº 14.600/2023 e pelo Decreto nº 11.396/2023, os prazos de validade das DAPs ativas foram prorrogados por nove meses. Esta extensão aplica-se às declarações cuja data de vigência final está compreendida entre a data de publicação da portaria e 31 de outubro de 2024.
Cobertura da Prorrogação
A prorrogação abrange as Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar em suas modalidades Principais, Acessórias e Jurídicas. Entretanto, a portaria especifica que esta extensão não se aplica às DAPs que já foram prorrogadas anteriormente pelas Portarias MDA nº 1, de 7 de fevereiro de 2023, e MDA nº 13, de 13 de maio de 2024.
Regulamentação e Vigência
As DAPs prorrogadas continuarão a ser regidas pelos termos estabelecidos na Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação, garantindo que os agricultores familiares possam continuar a usufruir dos benefícios do programa sem interrupções.
Essa medida é crucial para a continuidade do apoio aos agricultores familiares, permitindo que continuem acessando linhas de crédito, programas de compras institucionais e outras políticas públicas que dependem da DAP. A prorrogação ajuda a mitigar os impactos de possíveis atrasos na renovação das declarações e assegura a estabilidade necessária para o planejamento das atividades agrícolas.
A prorrogação das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar reafirma o compromisso do governo com o fortalecimento da agricultura familiar, proporcionando condições mais favoráveis para que os pequenos agricultores continuem contribuindo para a segurança alimentar e o desenvolvimento rural sustentável no Brasil.
