Prorrogado o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Frente Mineira de Prefeitos 6 de junho de 2024
Alteração na Lei 13.257: Foi instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado para Crianças de 0 a 3 Anos com prioridade em visitas domiciliares Frente Mineira de Prefeitos 6 de junho de 2024
Nova Lei Nº 14.994/2024: Feminicídio se Torna Crime Autônomo e Penas São Agravadas 10 de outubro de 2024
Nova Lei Promove Mobilidade Sustentável e Incentiva Combustíveis de Baixo Carbono 9 de outubro de 2024