O presidente da Frente Mineira de Prefeitos, Daniel Sucupira, esteve reunido com o Superintendente da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack, (10/8) para mostrar preocupação com o atraso referente aos repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).
Sucupira enfatizou a situação dos municípios afetados, uma vez que os repasses aos municípios que acessam os recursos como impactados não está ocorrendo com a mesma regularidade de anos anteriores no decorrer deste exercício. Isso ocorre a dispositivos da Lei 14.514/2022.

O Ministério de Minas e Energia (MME) manifestou a necessidade de regulamentação do disposto no art. 14 da Lei 14.514/2022. O dispositivo determina que o “Decreto do Presidente da República estabelecerá o percentual de distribuição entre as hipóteses previstas da parcela de que trata o inciso VII do § 2º deste artigo, facultada delegação à Agência Nacional de Mineração (ANM) da definição da forma e dos critérios de cálculo da parcela”.

O encontro com a Confederação também contou com as presenças de representantes da Associação dos Municípios Mineradores (Amig) e do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM).