Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, prevê o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à Conscientização para o Fim da Violência Contra a Mulher Frente Mineira de Prefeitos 1 de agosto de 2024
LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024: altera LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio. Frente Mineira de Prefeitos 1 de agosto de 2024
Nova Portaria Estabelece Estratégias e Ações Complementares no Âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e o Fortalecimento da Educação Integral com Foco nas Relações Étnico-Raciais Frente Mineira de Prefeitos 1 de agosto de 2024
Nova Lei Nº 14.994/2024: Feminicídio se Torna Crime Autônomo e Penas São Agravadas 10 de outubro de 2024
Nova Lei Promove Mobilidade Sustentável e Incentiva Combustíveis de Baixo Carbono 9 de outubro de 2024