Mulheres Seguras: Lei n° 14.597 entra em vigência

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Dia 29 de dezembro de 2023, o Presidente Lula sancionou, sem vetos, a Lei 14.786/23, que estabelece o protocolo “Não é Não”, de combate ao assédio e violência sexual em bares, casas noturnas e eventos. A norma teve origem em projeto de autoria de Maria do Rosário, considerando os espaços públicos e privados, criando desta forma uma cultura de prevenção.

Passados 180 dias para os estabelecimentos se adequarem as regras, ontem, 25 de junho, a Lei entrou em vigência, buscando a garantia de que as mulheres poderão frequentar todos os lugares que quiserem, tendo a garantia da Lei de que medidas serão tomadas caso sofram qualquer tipo de constrangimento ou violência.

Não é não!

Frente Mineira de Prefeitos

Post de autoria da entidade acima, que responde pelo inteiro teor desse conteúdo.

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