Dia do Orgulho Autista é celebrado hoje, 18 de junho, mas desafios para inclusão permanecem

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Hoje, 18 de junho, é celebrado o Dia do Orgulho Autista, uma data importante para reconhecer e valorizar a diversidade dentro do espectro autista, além de reforçar a importância das conquistas legislativas e a necessidade contínua de inclusão e apoio.

A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil tem avançado significativamente nos últimos anos, graças a legislações importantes que asseguram direitos e promovem a qualidade de vida desses indivíduos. A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) é um marco nesse contexto, classificando o autismo como deficiência e garantindo a essas pessoas todas as políticas de inclusão existentes para deficientes. Isso incluiu o direito à matrícula em escolas regulares com o suporte de mediadores escolares sem custo adicional para as famílias, além de sanções para gestores que neguem matrícula a estudantes com deficiência.

Pouco tempo depois, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei 13.146/2015), reforçou esses direitos ao garantir a autonomia e a capacidade dos autistas de exercerem atos da vida civil em igualdade com os demais cidadãos. A lei atribuiu ao Sistema Único de Saúde (SUS) o dever de oferecer atendimento integral e tratamento completo aos pacientes com TEA, além de benefícios como prioridade na restituição do Imposto de Renda.

Essas legislações, fruto de intensa mobilização e debate, trouxeram o tema do autismo para o panorama nacional, promovendo inclusão e assegurando uma educação inclusiva.

De acordo com o senador Paulo Paim, a Lei Berenice Piana estabeleceu uma política de Estado para o atendimento e reconhecimento dos direitos dos autistas, marcando o fim de um cenário de invisibilidade e segregação.

O senador Flávio Arns destacou que os avanços legislativos corrigiram equívocos antigos, diferenciando corretamente o autismo da deficiência intelectual e ampliando a qualidade dos serviços prestados. O direito ao atendimento multidisciplinar e à matrícula escolar favorece o desenvolvimento e a inclusão dos autistas, refletindo um novo patamar na garantia de seus direitos.

Há um veto presidencial em análise no Congresso sobre a obrigação de cinemas reservarem uma sessão mensal para pessoas com TEA. O veto foi justificado pela necessidade de adaptação das salas de exibição ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas o senador Veneziano Vital do Rego discorda, argumentando que a medida promoveria melhor inserção social para autistas.

Apesar dos avanços, como aponta o senador Paulo Paim, ainda há muito a ser feito, especialmente no suporte às famílias e diagnóstico precoce.

O Congresso está atento às necessidades dos autistas, mas é necessário que o Executivo implemente efetivamente essas políticas.

Frente Mineira de Prefeitos

Post de autoria da entidade acima, que responde pelo inteiro teor desse conteúdo.

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