O Governo Federal, por meio da Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de abril de 2024, divulgou os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício de 2023. A medida visa promover a complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR).
De acordo com a Portaria, a redistribuição da complementação da União ao Fundeb do exercício de 2023 será realizada em parcela única, com base na diferença entre o valor distribuído aos fundos e o valor calculado com base nas receitas efetivamente realizadas no período. Essa redistribuição será feita mediante lançamentos, a débito ou a crédito, nas contas-correntes específicas dos Fundos do Distrito Federal, dos estados e municípios.
O Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN) e o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN), em decorrência do ajuste, foram estabelecidos em R$ 5.371,39 e R$ 8.214,34, respectivamente.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) será responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização do ajuste, garantindo a ciência aos governos estaduais, aos Conselhos Estaduais de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, aos Tribunais de Contas, aos Ministérios Públicos e ao Ministério Público Federal.
Com a entrada em vigor da Portaria, o Governo Federal reforça seu compromisso com a educação básica, garantindo o repasse adequado de recursos e contribuindo para o fortalecimento do ensino público em todo o país.
Acesse o link e confira os “VALORES DISPONIBILIZADOS AO FUNDEB NO DECORRER DE 2023”.
