Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, o Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais.
No dia 17 de setembro de 2024, foi publicada a Portaria Normativa AGU nº 149, instituindo, no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), o Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais – AGU ENFRENTA. A medida visa intensificar o combate aos crimes ambientais, coordenando ações voltadas à responsabilização de infratores em esferas civil, administrativa e criminal.
O AGU ENFRENTA surge com o objetivo de articular de forma integrada a responsabilização por condutas lesivas ao meio ambiente, em colaboração com órgãos e entidades públicas. Sua atuação abrange desde a formulação de estratégias processuais até a articulação com diversas instituições, como o Ministério Público, a Polícia Federal e o Poder Judiciário.
Principais Atribuições
O novo grupo estratégico possui diversas competências, entre elas:
Contribuir para a responsabilização civil, administrativa e criminal de infratores ambientais, integrando diferentes esferas de atuação;
Definir eixos temáticos para a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, direcionando as ações em processos de crimes ambientais;
Estudar e propor estratégias processuais para lidar com infrações que sejam classificadas como crimes ambientais.
Além disso, o grupo instituirá um núcleo de cooperação criminal voltado ao apoio na perseguição de grandes infratores ambientais, colaborando diretamente com o AGU-Recupera, criado anteriormente pela Portaria Normativa AGU nº 89, de 2023.
Articulação Institucional
A atuação do AGU ENFRENTA se destaca por sua articulação interinstitucional, buscando fortalecer parcerias entre órgãos de segurança pública, Ministérios Públicos e órgãos do Poder Judiciário. Essa abordagem conjunta visa garantir a efetividade das ações de combate a crimes ambientais, assegurando que os responsáveis por danos ao meio ambiente sejam devidamente punidos.
O estabelecimento do AGU ENFRENTA reflete o compromisso do governo em intensificar a proteção ambiental, assegurando uma atuação coordenada no combate a infrações que comprometem os recursos naturais e a sustentabilidade do país.
