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Nova Resolução do Governo Federal Estabelece Diretrizes para Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais Frente Mineira de Prefeitos 21 de junho de 2024
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Institui Novo Grupo Temático para Garantia da Proteção, Promoção e Direitos de Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade Frente Mineira de Prefeitos 21 de junho de 2024
Nova Lei Nº 14.994/2024: Feminicídio se Torna Crime Autônomo e Penas São Agravadas 10 de outubro de 2024
Nova Lei Promove Mobilidade Sustentável e Incentiva Combustíveis de Baixo Carbono 9 de outubro de 2024