Recentemente sancionada, a Lei Nº 14.851/2024 representa um marco na busca por maior transparência e eficiência no acesso à educação infantil para crianças de 0 a 3 anos de idade. A legislação estabelece a obrigação de desenvolver mecanismos específicos para identificar e divulgar a demanda por vagas nesse segmento educacional.

De acordo com a nova Lei, tanto o Distrito Federal quanto os Municípios serão responsáveis por realizar, anualmente, um levantamento detalhado da demanda por vagas na educação infantil, contando com o apoio da União e dos Estados. Essa ação será promovida de forma colaborativa, englobando diferentes setores como saúde, assistência social e direitos humanos, com o objetivo de mapear de maneira abrangente as necessidades de atendimento na primeira infância.

Um dos pontos-chave dessa legislação é a implementação de estratégias de busca ativa, que envolverá não apenas entidades governamentais, mas também organizações da sociedade civil. O propósito é identificar todas as crianças que precisam de atendimento na educação infantil, garantindo uma abordagem inclusiva e abrangente.

A divulgação dos resultados desses levantamentos, juntamente com os métodos utilizados, será feita de forma ampla, incluindo meios eletrônicos. Esse processo transparente permitirá que gestores, pais e a comunidade em geral tenham acesso às informações sobre a demanda por vagas na educação infantil, contribuindo para uma distribuição mais equitativa dos recursos educacionais.

Ademais, a Lei estabelece critérios para priorizar o atendimento da demanda por vagas, considerando aspectos socioeconômicos e territoriais locais. Essa medida visa garantir que o acesso à educação infantil seja justo e adequado às necessidades individuais de cada criança.

Em resumo, a Lei Nº 14.851/2024 representa um avanço significativo na promoção da educação desde a primeira infância no Brasil. Ao estabelecer mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas, bem como critérios de atendimento, ela busca assegurar um acesso mais equitativo e eficiente à educação infantil, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças brasileiras.