DECRETO Nº 12.210, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O Presidente da República sancionou, em 3 de outubro de 2024, o Decreto nº 12.210, que estabelece diretrizes para a qualificação da política federal de fomento a parcerias público-privadas (PPP) no desenvolvimento de cidades inteligentes. Esse decreto, inserido no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), visa apoiar Estados, o Distrito Federal e Municípios na transformação digital, com foco na modernização da gestão pública local.

A medida estabelece que a estruturação de projetos-piloto será incentivada para a construção, modernização e operação de redes de transporte de sinais, interconexão tecnológica e monitoramento centralizado da infraestrutura urbana. O objetivo principal é aprimorar a eficiência na gestão dos serviços públicos por meio da integração de tecnologias inovadoras.

Entre os sistemas contemplados para monitoramento e gestão centralizada, o decreto destaca áreas como mobilidade urbana, iluminação pública, monitoramento ambiental, além de sistemas de videomonitoramento, reconhecimento facial e veicular, e redes públicas de acesso à internet. A integração desses sistemas visa tornar as cidades mais conectadas e inteligentes, com melhores condições para otimizar a prestação de serviços e garantir a segurança e bem-estar da população.

O Decreto nº 12.210 também prevê parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de soluções tecnológicas, permitindo que o setor público usufrua de recursos e expertise de empresas especializadas. A qualificação para essas parcerias permite que Estados e Municípios tenham suporte na transformação digital, levando tecnologias avançadas para o gerenciamento de sistemas críticos como alerta de desastres naturais e controle de tráfego.

Com essa nova política de fomento, o governo espera criar um ambiente mais propício para a evolução das cidades inteligentes no Brasil, priorizando sustentabilidade, eficiência e inovação tecnológica no uso de recursos públicos. Além de melhorar a infraestrutura das cidades, essa iniciativa reforça o compromisso do governo com a modernização do setor público e a inclusão digital da população.

A ação integra o Programa de Parcerias de Investimentos, criado pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que visa alavancar o investimento privado em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país.