A Portaria MCID nº 1.077, de 25 de setembro de 2024, autoriza a contratação de propostas de empreendimentos habitacionais novas em áreas urbanas, financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Esses empreendimentos foram enquadrados e ratificados de acordo com as disposições da Portaria MCID nº 727, de 2023. A portaria define regras sobre a publicidade e identidade visual dos empreendimentos, exigindo que a divulgação de obras públicas tenha caráter educativo e informativo, sem promoção pessoal de servidores. Ela também estabelece que as empresas e entes públicos envolvidos nos projetos devem se submeter às regras do programa.
O anexo da portaria detalha as propostas aptas à contratação, listando estados, municípios, número de unidades habitacionais, valores dos empreendimentos e os entes públicos ou construtoras responsáveis. A contratação dessas propostas deve seguir prazos e requisitos descritos nas portarias anteriores, incluindo prazos de celebração conforme o § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727.
Essas contratações visam expandir a oferta de moradias subsidiadas para atender a demanda de habitação nas regiões urbanas do país.
Empreendimentos Habitacionais em Minas Gerais:
Belo Horizonte
Protocolo: 20230706090358
Tipo de Proponente: Ente Público
CNPJ Proponente: 18715383000140
CNPJ Tomador: 19403252000190
Nome do Empreendimento: Residencial Jordelino
Meta da Portaria MCID Nº 727/2023: Incisos I e II
Unidades Habitacionais: 284
Valor do Empreendimento (FAR): R$ 48.280.000,00
Belo Horizonte
Protocolo: 20230801110857
Tipo de Proponente: Ente Público
CNPJ Proponente: 18715383000140
CNPJ Tomador: 16614075000100
Nome do Empreendimento: Residencial Clóvis Salgado
Meta da Portaria MCID Nº 727/2023: Incisos I e II
Unidades Habitacionais: 300
Valor do Empreendimento (FAR): R$ 51.000.000,00
Belo Horizonte
Protocolo: 20230801111831
Tipo de Proponente: Ente Público
CNPJ Proponente: 18715383000140
CNPJ Tomador: 16614075000100
Nome do Empreendimento: Residencial Viotti
Meta da Portaria MCID Nº 727/2023: Incisos I e II
Unidades Habitacionais: 300
Valor do Empreendimento (FAR): R$ 51.000.000,00
Belo Horizonte
Protocolo: 20230705164924
Tipo de Proponente: Ente Público
CNPJ Proponente: 18715383000140
CNPJ Tomador: 12591803000147
Nome do Empreendimento: Residencial Mar de Rosas
Meta da Portaria MCID Nº 727/2023: Incisos I e II
Unidades Habitacionais: 72
Valor do Empreendimento (FAR): R$ 12.240.000,00
Conselheiro Lafaiete
Protocolo: 20230801113927
Tipo de Proponente: Ente Público
CNPJ Proponente: 19718360000151
CNPJ Tomador: 36953797000199
Nome do Empreendimento: Residencial Santo Agostinho
Meta da Portaria MCID Nº 727/2023: Incisos I e II
Unidades Habitacionais: 96
Valor do Empreendimento (FAR): R$ 15.837.673,25
Juiz de Fora
Protocolo: 20230802161852
Tipo de Proponente: Ente Público
CNPJ Proponente: 18338178000102
CNPJ Tomador: 33253730000153
Nome do Empreendimento: Residencial São Francisco de Paula
Meta da Portaria MCID Nº 727/2023: Incisos I e II
Unidades Habitacionais: 48
Valor do Empreendimento (FAR): R$ 8.052.000,00
Juiz de Fora
Protocolo: 20230802185507
Tipo de Proponente: Ente Público
CNPJ Proponente: 18338178000102
CNPJ Tomador: 33253730000153
Nome do Empreendimento: Lote Amazônia II
Meta da Portaria MCID Nº 727/2023: Incisos I e II
Unidades Habitacionais: 16
Valor do Empreendimento (FAR): R$ 2.684.000,00
Juiz de Fora
Protocolo: 20230807174428
Tipo de Proponente: Ente Público
CNPJ Proponente: 18338178000102
CNPJ Tomador: 32179193000186
Nome do Empreendimento: Lote Jardim dos Alfineiros II
Meta da Portaria MCID Nº 727/2023: Incisos I e II
Unidades Habitacionais: 48
Valor do Empreendimento (FAR): R$ 7.320.000,00
Nova Lima
Protocolo: 20230801011120
Tipo de Proponente: Ente Público
CNPJ Proponente: 22934889000117
CNPJ Tomador: 09170626000110
Nome do Empreendimento: Residencial Honório Bicalho II
Meta da Portaria MCID Nº 727/2023: Incisos I e II
Unidades Habitacionais: 32
Valor do Empreendimento (FAR): R$ 5.385.600,00
Acesse:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcid-n-1.077-de-25-de-setembro-de-2024-586987945 e confira os empreendimentos habitacionais de outros Estados.
