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Com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, PORTARIA MCID Nº 1.077, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) Frente Mineira de Prefeitos 27 de setembro de 2024
Nova Lei Nº 14.994/2024: Feminicídio se Torna Crime Autônomo e Penas São Agravadas 10 de outubro de 2024
Nova Lei Promove Mobilidade Sustentável e Incentiva Combustíveis de Baixo Carbono 9 de outubro de 2024