O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 501/2019, que estabelece a criação de planos de metas estaduais e municipais para enfrentar de forma integrada a violência contra as mulheres. A nova lei, que terá validade de dez anos e atualização a cada dois anos, visa assegurar uma atenção humanizada e eficiente às mulheres em situação de violência.

Estrutura e Implementação dos Planos de Metas

Conforme o projeto sancionado, estados e municípios serão obrigados a elaborar e apresentar seus planos de combate à violência contra a mulher. A não apresentação destes planos implicará na perda de acesso a recursos relacionados à segurança pública e direitos humanos. O objetivo é criar um sistema robusto e eficaz para erradicar a violência doméstica e familiar, feminicídio e violência sexual.

Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou a importância da divulgação da lei para que todas as mulheres, independentemente de sua ocupação, conheçam seus direitos e sintam-se encorajadas a denunciar situações de violência. “Nós temos que fazer com que isso chegue ao conhecimento das mulheres que estão no sindicato, das mulheres que estão na política, das mulheres que estão no comércio, que estão dentro da fábrica, porque se ela souber que existe a lei, ela começa a ter coragem de fazer a denúncia”, afirmou.

Medidas Contempladas no Plano

Entre as medidas previstas no plano, destacam-se:

• Formação e Capacitação: Inclusão de disciplinas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais e treinamento contínuo integrado para os órgãos de segurança pública.
• Expansão de Delegacias: Aumento do número de delegacias especializadas no atendimento à mulher.
• Monitoramento: Programa de monitoramento e acompanhamento tanto da mulher em situação de violência quanto do agressor.
• Prevenção: Inclusão de conteúdos sobre prevenção da violência contra a mulher no currículo da educação básica e criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Estrutura de Apoio

A lei também prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, compostas por órgãos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil. Essas redes serão fundamentais para a implementação e eficácia dos planos de metas.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressaltou a importância do projeto como uma estratégia crucial para enfrentar a violência contra as mulheres no Brasil. “Nós, do MMulheres, vamos começar a fazer o planejamento para que daqui um ano a gente possa trazer o plano estabelecido tanto pelos estados quanto pelo Governo Federal para que possamos, de fato, erradicar a violência contra as mulheres, o feminicídio e a violência sexual que tanto maltrata as mulheres e as famílias brasileiras”, disse.

Os estados têm um prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para elaborar seus respectivos planos de metas, marcando um avanço significativo na luta pela proteção e direitos das mulheres no Brasil.