O Senado aprovou o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e o Distrito Federal em razão da perda de receita provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis, ocorrido entre junho a dezembro de 2022.

Daniel Sucupira, presidente da FMP, avalia como uma importante vitória para Minas e o Brasil. “Mecanismos para compensar a perda da receita é um demanda latente dos estados e municípios, reivindicada pela Frente. O governo federal está criando uma parcela extra de recursos para apoiar os municípios no momento em que tem uma queda na arrecadação, decorrente de atitudes prejudiciais do governo anterior”, reforça.

Cálculos do Executivo indicam que a antecipação da compensação representará crédito imediato para os entes estaduais no valor de R$ 10 bilhões.

Haverá, ainda, um reforço de R$ 2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$ 1,6 bilhões para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

O PLP 136/2023 traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. 

O texto atende acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis — e, consequentemente, levou à perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.

ANTECIPAÇÃO DE VALORES

Entre os principais itens da proposta está o acréscimo ao texto, pela Câmara, de dispositivo para que a União antecipe as compensações, mediante a entrega de valores previstos para o exercício de 2024, conforme ato do Ministério da Fazenda.

A antecipação dos valores não alterará o cronograma previsto para 2025; poderá ter seu valor reduzido em função dos montantes já compensados nas ações judiciais movidas pelos entes e ocorrerá por meio de transferência direta da União.

O projeto propõe soluções para a compensação financeira, dedução de dívidas, transferências diretas e outras medidas que proporcionam um ajuste financeiro bastante robusto para mitigar os efeitos negativos da redução de arrecadação do ICMS.

FONTE: Senado Federal