Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos a informações públicas. Estão sujeitos à lei os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; estados, Distrito Federal e municípios, incluindo Cortes de Contas e Ministério Público; autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da Federação; entidades provadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

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